No Brasil, existe uma Lei específica para abordar esse tema: é a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Segundo o artigo 3º da Lei mencionada, “A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.”.
Com essa Lei foi criado, também, o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o SISAN. Esse órgão atua, em parceria com a sociedade, afim de assegurar o direito humano à alimentação saudável.
A segurança alimentar dialoga diretamente com o artigo 6º da Constituição Federal do Brasil que considera a alimentação um dos direitos sociais para a população.
Um viés histórico do termo segurança alimentar
Para entender o motivo da criação de uma Lei para assegurar o direito a uma alimentação adequada e que essa esteja disponível para todos, é necessário fazermos um breve percurso histórico, político e social.
A preocupação com a fome como algo mundial se deu após a Primeira Guerra quando muitos países, sobretudo aqueles do continente europeu, estavam com as suas economias abaladas e, como consequência, estavam vivendo um cenário de falta de alimentos. Algumas literaturas afirmam que o termo “Segurança alimentar” foi cunhado após esse período, pois foi nele que se percebeu uma “arma” muito estratégica: o fornecimento de alimentos.
Alguns anos depois, na Segunda Guerra Mundial, o problema da fome foi ainda maior, devido à expansão dos conflitos e ao poder de destruição que se apresentou nesse momento. Após esse episódio, aconteceu a chamada Guerra Fria. Nela, os Estados Unidos (EUA) utilizaram a fome e a pobreza como males a serem combatidos. Na verdade, o que eles buscavam com isso era, basicamente, a cooperação de alguns países. Afinal, qual nação optaria por passar fome ou, em um momento de guerra, ficar contra uma potência mundial?
Com a postura adotada pelos EUA, além de ter aliados ao seu favor, o que esse país objetivava era impedir a expansão do seu país rival: A União Soviética.
A utilização de alimentos, podemos afirmar, foi uma das estratégias adotadas pelos EUA para enfraquecer a União Soviética sem o uso de tanques de guerra, bombas e armas.
Certamente, o que foi descrito acima não foi a descoberta do alimento como uma moeda de troca por apoio ou para ser usado como sinônimo de poder, mas, esse foi o primeiro momento do mundo globalizado em que um país pode usar a fome e a alimentação como “armas” para conquistar povos e derrotar seus inimigos.
Essa postura dos EUA resultou, ao longo dos anos, no surgimento de organizações e acordos internacionais que abordavam a temática de comercio internacional, desenvolvimento da agricultura etc. Após esse processo, a origem da fome em alguns países passou a ser considerada não apenas a partir de um aspecto, mas como uma problemática que envolve vários fatores.
Por que é importante considerar a segurança alimentar?
Explicamos como o alimento se tornou uma poderosa arma no cenário de guerra, mas não excluímos a possibilidade de a comida ter sido usada em outros momentos da história para fins similares.
A segurança alimentar é importante, porque além de regular os alimentos dentro do país, facilita a relação entre países a fim de estreitar laços de negócios entre o produtor e aquele que precisa do produto. Essa relação para o país que precisa de alimentos do exterior é tratada como uma questão de segurança nacional. Afinal, caso o produtor resolva parar de fornecer esses alimentos, como aquele que recebe sobreviveria?
O artigo 6º da lei 11.346 destaca que “ O Estado brasileiro deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com países estrangeiros, contribuindo assim para a realização do direito humano à alimentação adequada no plano internacional.”.
Exemplo de que o Brasil cumpre o que está previsto em lei é o fato de ele ser considerado, mundialmente, como um grande produtor de laranja, café, carne bovina e açúcar. Esses produtos são fornecidos para países de diferentes continentes.
No ano de 2018, por exemplo, o Brasil bateu recorde na exportação de carne bovina. Seus principais clientes são China e Hong Kong. Imagina se, arbitrariamente, os governantes decidissem parar de exportar ou de importar determinados alimentos? Como isso afetaria a alimentação nos países que recebem esses produtos e como isso afetaria a economia brasileira? É justamente para impedir essa arbitrariedade que a segurança alimentar existe. Assim, ela garante a alimentação na mesa da população e faz a economia crescer.
Cenário da fome no Brasil: isso pode afetar os negócios
Como já mencionado acima, a segurança alimentar tem como principal objetivo garantir uma alimentação adequada e que esteja disponível para todos. No Brasil, a segurança alimentar tem funcionado bem para todos? O que dizem as pesquisas atuais?
No Brasil, a segurança alimentar pode ser considerada como uma política de inclusão, visto que, de acordo com uma pesquisa realizada pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), no ano de 2017, aproximadamente 2,5% das pessoas passaram fome. Uma porcentagem pequena se não mencionássemos a quantidade de pessoas que esse número representa: 5,2 milhões de cidadãos.
Segundo essa mesma pesquisa, dentre as principais causas para isso acontecer estão os conflitos armados e as crises econômicas. Características que nos remetem ao momento em que o termo segurança alimentar surgiu. Seria coincidência?
Essa realidade, infelizmente, pode ainda piorar. Isso porque, segundo o relatório Luz da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, realizado pelo Grupo de Trabalho da Sociedade Civil, o Brasil pode ser reinserido no Mapa da Fome Da Organização das Nações Unidas (ONU).
Por isso, conhecer o cenário da fome no País é fundamental para compreender questões econômicas, sociais e de negócios. Sobretudo para aqueles que trabalham no ramo alimentar direta ou indiretamente, porque se uma parcela da população não está se alimentando isso refletirá na economia e afeta todos os que estão envolvidos no processo de produção de alimentos.
Segurança alimentar e nutricional no Brasil
Embora existam pessoas passando fome no Brasil, a Lei de segurança alimentar e nutricional abrange muitas características para que consiga alcançar a sua consistência e o seu principal objetivo. Conheça algumas das medidas abordadas por essa lei:
- A busca para ampliar o acesso aos alimentos sejam eles da agricultura familiar ou aqueles que são resultado de acordos internacionais;
- Ampliação e geração de emprego e redistribuição de renda;
- Medidas que visam diminuir o risco de escassez da água;
- Preservação do meio ambiente;
- Promoção da saúde da população, inclusive dos grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade social;
Notamos que segurança alimentar é um termo que engloba questões que passeiam entre o que chega à mesa dos brasileiros aos alimentos que são importados para o Brasil. Ela não se restringe apenas aos alimentos, mas trata também de como as pessoas conseguirão se alimentar, quando menciona a geração de empregos e distribuição de renda.
Insegurança alimentar: o fantasma que amedronta os países
Insegurança alimentar é definida como a escassez dos alimentos. Se um determinado grupo não tem acesso regular às refeições ou se ele possui acesso a um alimento retirado de lixões ou por qualquer meio que os coloque em situação de risco, essas pessoas estão em situação de insegurança alimentar. Essas situações são consideradas de insegurança, porque não há uma garantia de refeições regulares e/ou de fontes seguras.
Há, mundialmente, uma preocupação com o que se tem disponível para oferecer para a população. Não é à toa que muitos países, como o Brasil, criaram leis ou processos para tratar essa temática.
É importante dizer que, quando esse fantasma assombra, não há apenas um vilão. Por isso, é preciso conhecer o cenário do país para perceber quando o caos está se aproximando. A insegurança alimentar pode ser causada por inúmeros fatores, podemos destacar:
- O aumento populacional;
- Conflitos políticos;
- Mudanças climáticas;
- Substituição de agricultura por desenvolvimento industrial etc.
A insegurança alimentar afeta não apenas as famílias, mas também aos produtores, à indústria, aos revendedores, aos comerciantes de alimentos etc. Um fantasma que assusta aos governantes, a população, os produtores e os comerciantes de alimentos não encontrará um ambiente favorável se houver antecipação e planejamento para recebê-lo. A insegurança alimentar pode ser algo inevitável, então o que podemos fazer é nos prepararmos para encará-la de frente.
A segurança alimentar e os negócios: qual a relação?
O artigo 4º da Lei nº 11.346, afirma que a segurança alimentar e nutricional abrange “a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição de alimentos”. Ou seja, há, de forma explícita, a previsão de que a Lei atuará em prol daqueles que trabalham em qualquer etapa da produção de alimentos.
Isso pode ser extraído do texto, porque se com essa lei há a intenção de ampliar o acesso aos alimentos, consequentemente, as pessoas envolvidas nesse processo serão beneficiadas com o projeto de ampliação.
Seja o pequeno agricultor, uma grande indústria ou um simples comerciante, a Lei de segurança inclui os negócios alimentares do Brasil na sua pauta. Com isso, podemos concluir que, embora as coisas que acontecem no país pareçam não afetar diretamente o seu negócio, cabe pensar que o mundo globalizado é uma cadeia e quando uma ponta dela está um pouco solta, todo o resto pode se desequilibrar.
Claro que não é necessário que todos os que têm como negócio os nichos alimentares estejam acompanhando de perto o cenário nacional e internacional no que diz respeito à segurança alimentar e à economia, mas é fundamental que se tenha alguma noção. Isso se faz importante até mesmo para casos de insegurança alimentar que possam surgir no Brasil ou casos de insegurança em outros países que possam afetar, em algum nível, os negócios neste país.
A própria Lei sugere que haja uma “formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos”. Mas como o comerciante, por exemplo, poderá fazer um estoque estratégico se ele não sabe do que está por vir?
Portanto, essa é a relação entre a segurança alimentar e o seu negócio: o que acontece dentro e fora do país ou mesmo o não acesso da população brasileira à comida pode causar um impacto negativo para você e para o seu negócio.
O seu negócio em segurança
É fato que os donos de empresas, por menor que elas sejam, estão sempre envolvidos em inúmeras tarefas: analisar o trabalho dos funcionários, buscar fornecedores e/ou clientes, receber mercadorias, fazer pagamentos etc. Por isso, nós entendemos perfeitamente que existe uma certa dificuldade para acompanhar as inúmeras regulações e leis que são cobradas para o andamento do negócio.
Muitas vezes, para fazer a empresa andar esquecemos até mesmo de acompanhar as notícias locais e mundiais que ajudariam a melhorar o nosso próprio negócio. Porém, é preciso ter em mente que não há a possibilidade de dar conta de todas as coisas e de ser bom em todas elas. É por isso que a busca por assessoria tem se tornado algo tão comum e benéfico para as empresas.
Considerar o acompanhamento de consultores ou especialistas em algum assunto que você ou os seus funcionários não dominam, não deve ser visto como um gasto fora do orçamento. O contrário disso: ser acompanhado em temáticas que você não domina é fundamental para que o seu negócio dê certo.
Portanto, para que o seu negócio esteja sempre em segurança, você e a sua equipe esteja cientes do cenário que envolve a segurança alimentar e nutricional é indicado que exista uma equipe preparada e focada no assunto para dar esse suporte.
Nós, da Controlare, atuamos com experiência, ética, dinamismo, criatividade e alta tecnologia para fornecer para a sua empresa o melhor serviço de assessoria e ferramentas de qualidade e segurança alimentar do Brasil.
